Objetivo
Apresentar as bases legais dos incentivos concedidos por alguns estados às importações brasileiras.
Público-alvo
Empresas importadoras, tradings, consultores, advogados e profissinais liberais.
Carga-Horária: 8 horas-aula
Programa
I - Noções de Direito Tributário
- Fato gerador;
- Relação jurídico-tributária;
- O ICMS - regime jurídico;
- O ICMS nas importações;
II- Os Incentivos Fiscais e o Princípio da Legalidade Tributária
- Incentivos fiscais e financeiros;
- Constituição Federal e regulamentação;
- A glosa dos créditos nas operações incentivadas;
- O que muda com a Reforma Tributária;
